Jurisprudência STF 1347249 de 11 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1347249 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/11/2022
Data de publicação
11/11/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022
Partes
AGTE.(S) : ORIVALDO GAZOTO AGTE.(S) : LUIZ SERGIO DE MATTOS ADV.(A/S) : ADALBERTO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE INADMITIDO EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.030). INVIABILIDADE, NO PONTO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DOLO. ALEGADA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inviável a interposição de recurso extraordinário com agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão, proferida em juízo de admissibilidade, que nega seguimento a recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral. 2. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. O acolhimento das teses defensivas – ausência de dolo e condenação contrária às provas dos autos – demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1190631 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1287745 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1054850 AgR (1ªT), ARE 1152611 AgR (2ªT), ARE 1268674 AgR (2ªT), ARE 1350858 AgR-segundo (1ªT), ARE 1357974 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1232810, ARE 1236347, ARE 1278664. (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1190029, ARE 1283108, ARE 1251329, ARE 1303528, RE 1304032. Número de páginas: 8. Análise: 24/11/2022, AMS.