Jurisprudência STF 1346755 de 04 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1346755 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
04/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA AGDO.(A/S) : ERICA CRISTINA FANTUCCI COSTACURTA ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e na legislação ordinária de regência (Leis Municipais 3.973/2007 e 4.170/2009), decidiu que a concessão de abonos não tem natureza de revisão geral anual. 2. A solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local que rege os abonos em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003973 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP LEG-MUN LEI-004170 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1062629 AgR (1ªT), ARE 1143086 AgR (1ªT), ARE 1143390 AgR (1ªT). (VEDAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP), ARE 925396 AgR (1ªT), Rcl 23443 AgR (1ªT), Rcl 27443 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1043805. (VEDAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 1029464, Rcl 28003, Rcl 28426, Rcl 28632, Rcl 27999, ARE 1143471, ARE 1145823. Número de páginas: 17. Análise: 09/05/2022, LPC.