Jurisprudência STF 1346601 de 02 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1346601 ED-AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
02/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TCDF. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RESTRIÇÃO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 560.900-RG (TEMA 22). CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO STJ POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO TEMA 683 DA RG. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZOES AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO APRESENTADO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não está configurada a alegada prevenção. O RE 999.734-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, interposto por dois dos candidatos que não foram classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, ora questionado nestes autos, não obteve êxito, em decisão transitada em julgado, devido à incidência da Súmula 279 do STF. 2. A distribuição do presente feito se deu em observância ao art. 69, § 2º, do RISTF, que assim dispõe: “Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado”. Na hipótese, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, em razão do julgamento da Reclamação 48.610. 3. Improcedente a preliminar de intempestividade do presente agravo regimental apontada nas contrarrazões. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, ainda que opostos pela parte contrária, tem o condão de interromper prazos para interposição de outros recursos em relação a ambas as partes. 4. Quanto ao prazo de validade do referido concurso, o Tribunal de origem, na hipótese, afastou a alegada prescrição da ação. E, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe ao STF analisar matéria infraconstitucional solucionada na instância ordinária ou reexaminar fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF). Inaplicável, portanto, na espécie, o Tema 683 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 766.304-RG. 5. O único fundamento utilizado pela Corte a quo para negar provimento à apelação foi no sentido de que, não obstante a ausência de trânsito em julgado da ação penal, não houve ofensa ao princípio da inocência, uma vez que a condenação já teria sido confirmada em segunda instância. 6. O Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 560.900-RG (Tema 22), de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 17.08.2020, fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 7. A decisão agravada levou em consideração a circunstância de que o processo, ao qual respondia o Recorrente, não havia transitado em julgado, bem como a informação constante da Reclamação 48610 e dos presentes autos de que, em momento posterior, o candidato teria sido absolvido por atipicidade da conduta com o enfrentamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em 05.10.2021. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e majorou os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01026 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-007515 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, RESTRIÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO POLICIAL) RE 560900 (TP). (RE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1096832 AgR (2ªT), ARE 1320622 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1350056 AgR (TP). (COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO) ARE 1007693 AgR (1ªT), ARE 1099627 AgR (2ªT), RHC 176357 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PRAZO PRESCRICIONAL, LEI DISTRITAL) ARE 1218365 RG (TP). (NOMEAÇÃO, CANDIDATO, PRETERIÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, PRAZO DE VALIDADE (CONCURSO PÚBLICO)) RE 766304 RG (TP). - Veja RE 560900 (Tema 22 de RG), RE 766304 (Tema 683 de RG), ARE 1218365 RG (Tema 1058 de RG). - Veja RE 999734 AgR e RCL 48610, do STF. Número de páginas: 23. Análise: 08/03/2023, JSF.