Jurisprudência STF 1346550 de 08 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1346550
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
08/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022
Partes
RECTE.(S) : MARCIA HELENA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ENIO RODRIGUES DE LIMA RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADV.(A/S) : PRISCILA GOMES CRUZ
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO E NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N. 2.112/2010 E 2.146/2010 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31/2015. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – adequação das medidas de contenção – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000031 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, SP LEG-MUN LEI-002112 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, SP LEG-MUN LEI-002146 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, SP
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 18/05/2022, BPC.