Jurisprudência STF 1346489 de 17 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1346489
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
17/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS - SINDICAIXA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUIS ALFREDO COSTA ADV.(A/S) : LUIS HUMBERTO GAMPERT BATTAGLIN ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A INVALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Rever o posicionamento do Colegiado Estadual nos pontos em que se consignou a invalidade do parcelamento do 13º salário de servidores públicos estaduais passaria pela análise de norma local (art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul), inviável em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice do Enunciado n. 280 da Súmula/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00004 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000513 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00035 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1235768, ARE 1217765, ARE 1277888. Número de páginas: 6. Análise: 18/03/2022, AMS.