Jurisprudência STF 1346262 de 26 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1346262 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
26/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ADV.(A/S) : GUILHERME MELLO GRACA EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THAIS GALVAO DE ALENCAR INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV ADV.(A/S) : LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO DE PAULÍNIA - ADESPP ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS EFETIVOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. 1. Os presentes embargos de divergência não comportam admissão, uma vez que o acórdão embargado está de acordo com precedentes do Plenário desta Corte, no sentido ser possível o provimento de cargos efetivos por empregados públicos em virtude de transposição de regime jurídico de pessoal, desde que observada a regra do concurso público. Incidência do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de divergência aos quais se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo embargado Prefeito do Município de Paulínia, o Dr. Guilherme Mello Graça, Procurador-Geral do Munícipio; e, pelos embargados Mesa da Câmara do Município de Paulínia e Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Paulínia, a Dra. Thais Galvão de Alencar Rodrigues. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, OBSERVÂNCIA, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 3636 (TP), ARE 1271326 ED-segundos-AgR (TP), RE 1364929 AgR-EDv (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/08/2024, BMP.