Jurisprudência STF 1345937 de 07 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1345937 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
07/01/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE AGDO.(A/S) : FERNANDO LUIZ FERRACIOLI CORTES ADV.(A/S) : OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARIDADE ENTRE PROCURADORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. LEIS MUNICIPAIS 4.614/2007 e 6.200/2020. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-004614 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, MG LEG-MUN LEI-006200 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1319955 AgR (1ªT), RE 1319957 AgR (2ªT), RE 1319047 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 11/05/2022, BPC.