Jurisprudência STF 1345861 de 09 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1345861 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
09/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PABLO PACHECO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES ADV.(A/S) : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS ADV.(A/S) : MARCIO DA SILVA FRANGO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º). 2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00056 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MI 2096 AgR (TP), ARE 1014460 AgR (1ªT), ARE 1138577 AgR (1ªT), ARE 1284468 AgR (TP), ARE 1281725 AgR-segundo (TP), ARE 1284249 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1254137, ARE 1260528. Número de páginas: 7. Análise: 02/08/2022, MAF. Número de páginas: 7. Análise: 02/08/2022, MAF. Número de páginas: 7. Análise: 02/08/2022, MAF.