Jurisprudência STF 1344507 de 15 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1344507 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
15/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021
Partes
AGTE.(S) : ENZO NAPOLI HAMAMOTO ADV.(A/S) : ANDRE FELIPPE JORGE DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES (TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É ausente a repercussão geral da pretensão de reconhecimento de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando se tenha por pressuposto a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660), DJe de 01/08/2013; ARE 989.223-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 09/11/2016; ARE 1.161.942-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/03/2019; RE 1.253.041-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/04/2020. 2. Agravo interno desprovido, prejudicada a petição nº 98.387/2021.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e julgou prejudicada a petição nº 98.387/2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIOA, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 989223 AgR (2ªT), ARE 1143354 AgR (TP), ARE 1161942 AgR (2ªT), RE 1253041 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (SIMULTANEIDADE, RECURSO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA) ARE 790993 AgR-ED-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 927927 ED (1ªT), ARE 1182934 ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 01/06/2022, ABO.