Jurisprudência STF 1343530 de 15 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1343530 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
15/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021
Partes
AGTE.(S) : EMPRESA ALVORADA DE HOTÉIS S/A ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA ADV.(A/S) : LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÕES DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE ELEIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, ABERTURA, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (RE, DOAÇÃO ELEITORAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 927930 AgR (1ªT), ARE 1212133 AgR (2ªT), ARE 1249066 AgR (2ªT). (RE, DIREITO ELEITORAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 921394 AgR (2ªT), ARE 1054498 AgR (2ªT), RE 1204883 AgR (1ªT). (TSE, PRONUNCIAMENTO, CARÁTER DEFINITIVO, APRECIAÇÃO, RE) RE 160432 (1ªT). (TSE, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) Pet 7122 ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, ABERTURA, PRAZO, CONTRARRAZÕES) Rcl 46317 ED. Número de páginas: 10. Análise: 25/04/2022, PBF.