Jurisprudência STF 1343376 de 07 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1343376 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
07/01/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022
Partes
AGTE.(S) : PATRICIA FERNANDA DA SILVA MATOS ADV.(A/S) : WALLYSON SOARES DOS ANJOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Eleitoral. Cassação de Mandato. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/90. Constitucionalidade. Inteligência da ADI 4.089. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-B LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000081 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1339199 ED-AgR (1ªT). (HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, INOVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4089 (TP), ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 11/05/2022, BPC.