Jurisprudência STF 1343233 de 18 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1343233 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
18/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021
Partes
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA CHERUBINI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GUARULHOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTES. ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Legislação
LEG-MUN LEI-007808 ANO-2019 ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUMENTO DE DESPESA) ADI 1333 (TP), ADI 2810 (TP), RE 1260771 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ARE 929591 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/02/2022, ABO.