Jurisprudência STF 1342415 de 04 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1342415 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
04/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA REPRESENTADA POR ELIANE NONATO SOBRINHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Imprescindibilidade de tratamento cirúrgico fora do Município de domicílio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de verba honorária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração de verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TRATAMENTO DE SAÚDE, SÚMULA 279/STF) RE 810603 AgR (2ªT), ARE 1038202 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2022, AMS.