Jurisprudência STF 1342091 de 23 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1342091 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
23/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO ADV.(A/S) : EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS ADV.(A/S) : MATHEUS DANTAS MEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00302 "CAPUT" CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00002 INC-00003 ART-00121 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFIRMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 130884 (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COISA JULGADA) RE 1053577 AgR (1ªT), HC 146497 (1ªT), RE 1158966 AgR (2ªT), HC 203366 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFIRMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) ARE 831989 ED, HC 168582, HC 205375. Número de páginas: 14. Análise: 27/07/2022, ABO.