Jurisprudência STF 1341900 de 17 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1341900 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
17/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : ISRAEL FLORES MACHADO ADV.(A/S) : MANOEL ROBERTO DA SILVA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO APRESENTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA: VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 185.913. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00335 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 1410898 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT). (VIABILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 233147 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AVALIAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) HC 185913 (TP). (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI NOVA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, TRANSITO EM JULGADO) HC 185913 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/01/2025, AMS.