Jurisprudência STF 1341718 de 01 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1341718 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/05/2023
Data de publicação
01/06/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023
Partes
AGTE.(S) : ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : OSMAN DE SANTA CRUZ ARRUDA ADV.(A/S) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO ADV.(A/S) : MARLI JANKOVSKI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE RECEITA FEDERAL E ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA N. 990/RG. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. TEMA N. 842/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É possível, sem prévia autorização do Poder Judiciário, o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela atividade fiscalizatória da Receita Federal (Tema n. 990/RG). 2. O Supremo, no julgamento do RE 855.649, ministro Alexandre de Moraes (Tema n. 842/RG), assentou a constitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00042 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), DEPÓSITO, BANCO, OMISSÃO, RECEITA, RENDIMENTO) RE 855649 RG (TP). (COMPARTILHAMENTO, PROVA DOCUMENTAL, RELATÓRIO, UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF), RECEITA FEDERAL) RE 1055941 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 14/06/2023, AMS.