Jurisprudência STF 1339543 de 22 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1339543 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
22/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00225 PAR-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-054003 ANO-2018 DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA DISPOSITIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) MS 26064 (TP). (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, DECRETO) MS 27622 (TP). (ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, JUÍZO, CARÁTER POLÍTICO) RE 519778 AgR (1ªT). (EXIGÊNCIA, LEI, MODIFICAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL) ADI 3646 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE) ADI 4717 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 15/06/2022, LPC.