Jurisprudência STF 1339516 de 18 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1339516 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
18/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021
Partes
AGTE.(S) : RICARDO BRANCO ADV.(A/S) : DANIEL REBELLO BAITELLO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLII, XLIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MARCO INTERRUPTIVO CARACTERIZADO. HC 176.473/RR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO POR ESTA SUPREMA CORTE. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADMITIDO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 10.9.2020). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00042 INC-00043 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 170692 (1ªT), HC 176473 (TP), RE 1263422 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA) HC 161452 AgR (1ªT), RE 1288179 AgR-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA) RHC 165327, RHC 166229. Número de páginas: 10. Análise: 05/04/2022, LPC.