Jurisprudência STF 1339263 de 05 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1339263 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/04/2022
Data de publicação
05/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA AGTE.(S) : MARCELO AMARAL DE FREITAS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SAMIR NOEL MARCOLINO VICENTE DA SILVA INTDO.(A/S) : VICTOR ALEXANDRE MOREIRA GONCALVES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS INTDO.(A/S) : FABIO DA FONSECA VECHER ADV.(A/S) : MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO INTDO.(A/S) : FELIPE DA FONSECA VECHER ADV.(A/S) : MARCIA MEIRELLES DE PAULA CONCEICAO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ARTS. 330, 331 E 332 DO RISTF. COTEJO ANALÍTICO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 317, § 1º, DO RISTF. PARADIGMA SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Os paradigmas indicados sequer versam sobre hipótese análoga, tampouco enunciam tese contrária sobre a questão controvertida no presente recurso. 3. Uma vez limitada a decisão turmária à afirmação de ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra Turma ou do Plenário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.
Indexação
- AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) RE 1158803 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1155786 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ESPECIFICIDADE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA, ACÓRDÃO PARADIGMA) RE 964626 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1272322 AgR (2ªT). (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT), ARE 1249555 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA) ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR (TP). - Veja Rcl 24506 e HC 147192 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 09/11/2022, SOF.