Jurisprudência STF 1339199 de 11 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1339199 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
11/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ERNESTO BETIOLLO ADV.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990: MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00009 ART-00065 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-E LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONFORMIDADE, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RE, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1192355 AgR (TP), ARE 1256579 AgR-ED (1ªT). (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 160432 (1ªT), RE 880244 AgR (2ªT), ARE 1096488 AgR (2ªT), ARE 1161784 AgR (1ªT), ARE 1231874 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 04/05/2022, PBF.