Jurisprudência STF 1339161 de 26 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1339161 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
26/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 25-10-2021 PUBLIC 26-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA AGTE.(S) : CRISTIAN RIBEIRO MARQUES ADV.(A/S) : RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESG SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME AGDO.(A/S) : ESG ASSESSORIA EM GESTÃO DE INFORMAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O Ministro Presidente guarda poderes para examinar, como Relator, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, nos termos do artigo 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/06/2020; e ARE 1.265.863-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 14/07/2020. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00002 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1241519 AgR (2ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT). (MINISTRO PRESIDENTE, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) AI 599970 AgR (1ªT), ARE 928826 AgR (2ªT), ARE 1110286 AgR (1ªT), ARE 1261588 AgR (TP), ARE 1265863 AgR (TP). (SUPERAÇÃO, ÓBICE, HC, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA) ARE 1165956 AgR (2ªT), ARE 1290646 AgR (1ªT), ARE 1294276 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 25/04/2022, ABO.