Jurisprudência STF 1338958 de 08 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1338958
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
08/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO AI 842.062/RG. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Rever a pertinência dos parâmetros definidos em acordo celebrado nos autos de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00085 PAR-00011 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICABILIDADE, PROCESSO EM CURSO, LEI, LIMITE MÁXIMO, JUROS DE MORA, FAZENDA PÚBLICA) AI 842063 RG (TP). (APLICABILIDADE, PROCESSO EM CURSO, FASE EXECUTÓRIA, LEI, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, RPV) RE 729107 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1335016, RE 1337645. - Veja RE 729107 RG do STF. Número de páginas: 7. Análise: 19/05/2022, BPC.