Jurisprudência STF 1338932 de 24 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1338932 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
24/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E SEGURIDADE E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Previdenciário. 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso. Temas 139 e 396. 4. Agravo regimental provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a limitação subjetiva imposta no acórdão recorrido (eDOC 12), à luz dos temas 139 e 396 da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Legislação
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 ART-01030 INC-00002 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-012796 ANO-2009 DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, CONTRARRAZÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO INTERTEMPORAL, APOSENTADORIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARIDADE, REMUNERAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO) RE 590260 (TP). (PENSÃO POR MORTE, LEI VIGENTE, MOMENTO, MORTE, EXCEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REGRA, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 603580 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, PARIDADE) Rcl 30153 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/07/2022, LPC.