Jurisprudência STF 1338563 de 24 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1338563 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/03/2022
Data de publicação
24/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022
Partes
AGTE.(S) : LUCILA MARIA PASQUAL ADV.(A/S) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI ADV.(A/S) : EDSON CHAVES FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2021. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 13.666/2002. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 10.219/1992 e 13.666/2002; e Decreto Estadual 4345/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF 2. O Tribunal de origem afastou a afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por concluir que a Recorrente, na qualidade de servidora sob regime estatutário, estava legalmente submetida à Lei 13.666/2002, a qual previa a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais antes da edição do Decreto Estadual 4.345/2005. Inaplicável, portanto, à hipótese, o Tema 514 da repercussão geral (RE-RG 660.010, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010219 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-013666 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-004345 ANO-2005 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, JORNADA DE TRABALHO, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 809227 AgR (1ªT), AR 2612 AgR (TP), ARE 1224012 AgR (TP). (SERVIDOR ESTATUTÁRIO, SUBMISSÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO SALARIAL) ARE 660010 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, JORNADA DE TRABALHO, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1044330, ARE 1146671. Número de páginas: 16. Análise: 19/07/2022, BPC.