Jurisprudência STF 1338336 de 17 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1338336 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/04/2023
Data de publicação
17/05/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : NEUZA FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Transporte público. Direito local. Leis Distritais 232/1992 e 953/1995. 3. Veículo de passeio. Fraude não configurada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou o valor da verba honorária fixada pela origem em 10% (dez por cento), observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONSIDERAÇÃO, IDENTIDADE, MATÉRIA, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO, STF, LEGALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRÊNCIA, TRANSPORTE CLANDESTINO, PASSAGEIRO, FUNDAMENTO, PROTEÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, ÂMBITO, RELAÇÃO CONTRATUAL, POLÍTICA TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO, DISTINÇÃO, CATEGORIA, MOTORISTA, TRANSPORTE IRREGULAR, DECORRÊNCIA, MODALIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. - TERMO(S) DE RESGATE: TRANSPORTE PIRATA. AUTOMÓVEL DE PASSEIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00030 INC-00005 ART-00032 PAR-00001 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00231 INC-00008 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000232 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000953 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-003229 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPORTE IRREGULAR, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 1244045 AgR (1ªT), RE 1312001 AgR (1ªT), RE 1328041 AgR (2ªT), RE 1357472 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, TRANSPORTE COLETIVO) RE 661702 (TP). - Veja RE 661702 (Tema 546 de RG). Número de páginas: 24. Análise: 06/11/2023, JSF.