Jurisprudência STF 1338177 de 23 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1338177 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/09/2021
Data de publicação
23/09/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021
Partes
AGTE.(S) : VISTA DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.165/2015: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MULTA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 822155 AgR (1ªT), ARE 854117 AgR (1ªT), ARE 1019161 AgR (2ªT), ARE 1212133 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/03/2022, MAF.