Jurisprudência STF 1337898 de 15 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1337898 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/11/2021
Data de publicação
15/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022
Partes
AGTE.(S) : RAPHAEL KURITZA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei nº 11.343/06, tendo em vista o princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 (HC nº 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 13/4/11). 2. Por sua vez, a Segunda Turma, ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica da Corte em relação à constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00290 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE ENTORPECENTES, PEQUENA QUANTIDADE, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APLICAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) HC 103684 (TP), HC 119458 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE ENTORPECENTES, PEQUENA QUANTIDADE, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APLICAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) ARE 782791, ARE 784136, ARE 790324, ARE 785063, ARE 828956. (CONSTITUCIONALIDADE, POSSE DE ENTORPECENTES, CÓDIGO PENAL MILITAR) ARE 674823. Número de páginas: 13. Análise: 26/07/2022, ABO.