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Jurisprudência STF 1337736 de 14 de Marco de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1337736 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

14/12/2021

Data de publicação

14/03/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022

Partes

AGTE.(S) : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB ADV.(A/S) : LUCIENE ANDRADE GARCIA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 4.950-A/1966. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALARIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. Hipótese na qual admitida, para profissional engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/1966, a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, com a expressa indicação de serem vedados reajustes automáticos pela variação desse salário, o que se mostra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-04950A ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ENGENHEIRO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) RE 700052 ED (1ªT), ARE 1077517 AgR (2ªT), RE 1077813 AgR (1ªT), ARE 1110094 AgR (2ªT), ARE 1145305 AgR (1ªT), ARE 1190440 AgR (2ªT). (EMPREGADO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) RE 164715 (2ªT), RE 189256 (2ªT), Rcl 14075 AgR (TP), ARE 1078014 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ENGENHEIRO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) ARE 855090 ED, ARE 1352152. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECURSO, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, SUCUMBÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ: AgInt no REsp 1341886, EDcl no REsp 1731612, AgInt no AREsp 1167338. Número de páginas: 7. Análise: 15/06/2022, ABO.