Jurisprudência STF 1337278 de 28 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1337278 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/02/2022
Data de publicação
28/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022
Partes
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO CELESTINO ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.394/1970 E 14.016/2010. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO: INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.02.2022.
Indexação
- HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, GESTÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA, REEXAME, PROVA, SÚMULA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00007 INC-00004 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002 ART-00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010394 ANO-1970 ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-013549 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-014016 ANO-2010 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, PARTICIPANTE, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI) ADI 4291 (TP), ADI 4420 (TP), ADI 4429 (TP), ARE 1312581 AgR (1ªT). (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, DIREITO ADQUIRIDO) ARE 995697 AgR (1ªT), ARE 1108469 AgR (1ªT), ARE 1185460 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO ADQUIRIDO, PARTICIPANTE, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI) RE 1165979. Número de páginas: 23. Análise: 21/11/2022, MAV.