Jurisprudência STF 1337121 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1337121 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE GORJETA. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 24, V E VIII, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A lei impugnada não tratou de disciplinar a cobrança de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, mas apenas de garantir ao consumidor as informações relativas a sua cobrança. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que Estados possuem competência complementar à União para legislar sobre direito do consumidor, cabendo aos entes menores suplementar no nível local as normas gerais, especialmente quando se tratar de conformar o direito à informação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Veja ADI 4314 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 25/05/2022, PBF.