Jurisprudência STF 1337041 de 16 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1337041 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
16/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021
Partes
AGTE.(S) : SILVANA GUIMARÃES ADV.(A/S) : THIAGO RIBEIRO ACACIO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO, DIREITO SOCIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 599166 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO, DIREITO SOCIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1116009, ARE 1309741. Número de páginas: 6. Análise: 23/02/2022, MAF.