Jurisprudência STF 1336931 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1336931 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADV.(A/S) : RODRIGO MEIRELES BOSISIO AGDO.(A/S) : VALDINEY SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2021. TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à definição de jornada distinta para trabalhador em turno de revezamento e o cômputo de horas extras, seria necessário o reexame das provas dos autos e da interpretação das cláusulas de contrato de trabalho. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo regimental para que fosse dado provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro fosse proferido, observando o entendimento firmado pelo STF no tema 1.046, no sentido da prevalência de acordos e convenções coletivas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO INDISPONÍVEL, INDISPONIBILIDADE, CARÁTER ABSOLUTO. RENÚNCIA, DIREITO, SEDE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DOUTRINA. VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REVISÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, REDUÇÃO, HORA IN ITINERE, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. - TERMO(S) DE RESGATE: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO INDISPONÍVEL, PARCELA, INDISPONIBILIDADE, CARÁTER RELATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00026 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXCESSO, JORNADA DE TRABALHO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1171337 AgR (2ªT), ARE 1181181 AgR (1ªT). (REDUÇÃO, HORA IN ITINERE, AUMENTO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 825675 RG (TP). (VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ARE 1121633 (TP), ARE 1121633 RG (TP). Número de páginas: 25. Análise: 13/12/2023, JAS.
Doutrina
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1679-1680.