Jurisprudência STF 1336355 de 20 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1336355 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
20/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ADV.(A/S) : VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO ADV.(A/S) : ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO ADV.(A/S) : MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI ADV.(A/S) : MARIANGELA FERREIRA CORREA TAMASO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Doação acima do limite. Pessoa jurídica. Razoabilidade e proporcionalidade das sanções. Multa. Proibição de contratar com o poder público. Reexame de matéria fático-probatória. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. A reiteração das teses recursais sem a demonstração do desacerto da decisão agravada atrai o óbice contido na Súmula nº 287/STF, inviabilizando o êxito do agravo interno. 2. Ainda que ultrapassado o óbice sumular, deve ser mantida a decisão agravada, fundamentada em orientações firmadas em enunciado sumular e na jurisprudência da Suprema Corte, uma vez que: a) alterar as conclusões do acórdão combatido relativas à ausência de violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa; à existência de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e à razoabilidade/proporcionalidade da sanção aplicada em razão da doação demandaria a reincursão sobre o caderno probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 279/STF; b) a matéria atinente aos excessos de doação para campanhas eleitorais ostenta índole infraconstitucional, regida pela Lei das Eleições (STF, ARE nº 1.338.419-AgR); c) no julgamento da ADI nº 4.650/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, foram resguardadas as situações consolidadas nas eleições anteriores. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXCESSO, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1338419 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA DISPOSITIVA, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAMPANHA ELEITORAL) ADI 4650 (TP). (DOAÇÃO ELEITORAL, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, MULTA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 841215 AgR (1ªT), ARE 1212133 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/07/2022, BPC.