Jurisprudência STF 1335438 de 06 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1335438 AgR-terceiro

Classe processual

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/04/2025

Data de publicação

06/05/2025

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025

Partes

AGTE.(S) : LEONEL PAIVA ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (78234/RS) ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (56544/RS, 431731/SP) ADV.(A/S) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (18545/SC) ADV.(A/S) : ALEXANDRE DIESEL BENDER (59569/RS) ADV.(A/S) : AURO THOMÁS RUSCHEL (67858/RS, 430857/SP) ADV.(A/S) : MAITÊ CRISTIANE SCHMITT (68235/GO, 64572/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL A PARTICULAR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.