Jurisprudência STF 1335293 de 23 de Fevereiro de 2022

Título

RE 1335293 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

17/02/2022

Data de publicação

23/02/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : IRMAOS FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DISTINGUISHING. TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MULTA FISCAL PUNITIVA, DECORRÊNCIA, SONEGAÇÃO, CONLUIO, FRAUDE. CONSIDERAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO, APLICAÇÃO, MULTA FISCAL. DESPROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, MULTA FISCAL, VALOR, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: MULTA FISCAL QUALIFICADA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00004 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1195 - Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido

Observação

- Acórdão(s) citad(s): (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) RE 736090 RG (MULTA FISCAL MORATÓRIA, PERCENTUAL, VINTE POR CENTO) RE 582461 (TP) (RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO, MULTA FISCAL MORATÓRIA) RE 882461 (TP) (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) RE 640452 (TP) (DESPROPORCIONALIDADE, MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ADI 551 (TP), ARE 905685 AgR-segundo (1ªT) , ARE 1315562 AgR (1ªT), ARE 1307464 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 25/02/22, JSF.

Doutrina