Jurisprudência STF 1334772 de 25 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1334772 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
25/11/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal questionada em face de Constituição estadual. 3. Revogação. 4. Perda do objeto da ação direta. Necessidade de interpretação de normas municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-MUN LCP-000099 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RO LEG-MUN LCP-000163 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RO LEG-MUN LCP-000530 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RO LEG-MUN LEI-001383 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PERDA DE OBJETO) ADI 1302 (TP), ADI 2049 (TP), ADI 4182 (TP), ADI 5125 (TP), ADI 3408 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 13/12/2022, BMP.