Jurisprudência STF 1334591 de 04 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1334591 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ARCOR DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR AGDO.(A/S) : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADV.(A/S) : PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEBRAE, APEX, ABDI, RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 603624 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESI, RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 1250692 AgR-segundo (1ªT). (REQUISITO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, VIGÊNCIA, CPC) ARE 1241686 ED-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESI, RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ARE 1310460, ARE 1332351, ARE 1329728. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REQUISITO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, VIGÊNCIA, CPC) STJ: EREsp 1539725-AgInt (19/10/2017). Número de páginas: 10. Análise: 06/04/2022, PBF.