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Jurisprudência STF 1334417 de 10 de Novembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1334417 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

19/10/2021

Data de publicação

10/11/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2021 PUBLIC 10-11-2021

Partes

AGTE.(S) : VINCENZO ANTONIO SPEDICATO ADV.(A/S) : EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES ADV.(A/S) : SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. PEDIDOS DE DESTAQUE E SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente. O ato impugnado não veicula decisão passível de recurso, uma vez que se trata de mero despacho, sem cunho decisório. 2. Nessa linha, vejam-se o HC 109.317-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; o RE 630.492 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e o ARE 1.130.207-ED-AgR-ED-ED-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 3. Agravo interno que não se conhece.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IRRECORRIBILIDADE, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE) RE 630492 AgR (1ªT), HC 109317 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IRRECORRIBILIDADE, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE) ARE 1130207 ED. Número de páginas: 6. Análise: 10/03/2022, AMS.