Jurisprudência STF 1333965 de 16 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1333965 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
16/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO AGDO.(A/S) : ANTONIO TEIXEIRA LAGES DE OLIVEIRA - ME ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Multa administrativa. Lei 5.724/1971. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo na forma da jurisprudência da Corte. 3. Reexame de legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 "CAPUT" CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO-MÍNIMO) ARE 1255399 AgR (1ªT), ARE 1257026 AgR-segundo (2ªT), ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE, APLICAÇÃO DA LEI, EFEITO REPRISTINATÓRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 857213 AgR (1ªT), RE 1126885 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO, APLICAÇÃO DE MULTA, ADVOGADO, ABANDONO, PROCESSO PENAL EM CURSO, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 4398 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO-MÍNIMO) ARE 1346007, ARE 1354512, ARE 1361188. - Veja ARE 1296985 AgR do STF. Número de páginas: 11. Análise: 29/07/2022, ABO.