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Jurisprudência STF 1333358 de 04 de Novembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1333358 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

25/10/2021

Data de publicação

04/11/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021

Partes

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : FELIPE BONINI DUARTE ADV.(A/S) : ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão sobre a incidência de lei federal em matéria em que a norma local adota regramento federal situa-se no campo infraconstitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Legislação

LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-DIS DEL-002179 ANO-1984 DECRETO-LEI, DF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 848545 AgR (1ªT), ARE 764650 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 833358, AI 721747, ARE 732065, AI 864857. Número de páginas: 9. Análise: 22/04/2022, BPC.