Jurisprudência STF 1333206 de 30 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1333206 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
30/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO ADV.(A/S) : MARCELO GUIMARAES LAGE REGGIANI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. 3. Transposição de regime. 4. Aplicação integral da orientação jurisprudencial firmada no julgamento da ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-MUN LEI-004586 ANO-2017 ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) ADI 3636 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) ADI 3636 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 23/08/2022, ABO.