Jurisprudência STF 1332665 de 30 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1332665 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
30/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021
Partes
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO SCHAHIN ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO ADV.(A/S) : ALINE ABRANTES AMORESANO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SANDRO TORDIN ADV.(A/S) : CECILIA DE SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANO SALLES VANNI
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
(AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AFERIÇÃO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00066 INC-00002 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00022 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), RE 1038992 ED-AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1179765 AgR (2ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1219366 AgR (2ªT). (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AFERIÇÃO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) RHC 120263 (2ªT), ARE 1061796 AgR (1ªT), ARE 1138982 AgR (1ªT), ARE 1244643 AgR (1ªT), ARE 1289108 AgR-ED (1ªT), ARE 1221255 ED-AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1197962. Número de páginas: 18. Análise: 22/06/2022, JRS.