Jurisprudência STF 1332572 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1332572 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PLENÁRIO, STF, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, RELATÓRIO, ÂMBITO NACIONAL, MEDICAMENTO, ESSENCIALIDADE, NECESSIDADE, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, DEMANDA. CASO CONCRETO, HIPÓTESE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DEVER, JUIZ, ASSEGURAMENTO, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PARTE PROCESSUAL. DEVER, JUIZ, CONDUÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONFORMIDADE, REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO, POLO PASSIVO, DEMANDA. POSSIBILIDADE, JUIZ, EXERCÍCIO, PODER GERAL DE CAUTELA. PRETENSÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, TRATAMENTO DE SAÚDE, NEOPLASIA MALIGNA, POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL. HIPÓTESE, MEDICAMENTO, INCORPORAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, REGULAÇÃO, LEI, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, DEMANDA, ENTE FEDERADO, RESPONSABILIDADE, GRATUIDADE, MEDICAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012732 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00064 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000876 ANO-2013 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-001554 ANO-2013 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000002 ANO-2017 ANEXO-00009 ART-00022 ART-00041 ART-00042 INC-00002 PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) RE 855178 ED (TP), RE 855178 RG (TP). (RE, RESSARCIMENTO, MEDICAMENTO, SUS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 790326 AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1273098 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) ARE 1241852 AgR, RE 1250767 AgR, ARE 1285333, Rcl 41954, Rcl 49908. Número de páginas: 28. Análise: 23/11/2022, SOF.