Jurisprudência STF 1332413 de 24 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1332413 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
24/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022
Partes
AGTE.(S) : INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO NUSSRALA HADDAD ADV.(A/S) : RAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa Direito constitucional e processual civil. RE 590.809-RG/RS (Tema 136). Interpretação adequada do julgado submetido à sistemática da repercussão. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria constitucional. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno provido. 1. Ao exame do RE 590.809/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 136), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal firmou entendimento que restringiu, minimamente, o cabimento de ação rescisória, aplicando a Súmula 343/STF mesmo quando a matéria versada nos autos for de índole constitucional. 2. Firmada, naquela oportunidade, compreensão segundo a qual, acaso a decisão rescindenda esteja em harmonia com precedentes do próprio STF à época, a posterior alteração de entendimento por esta Casa não autoriza a rescisória, aplicando-se a Súmula 343/STF. 3. A limitação do cabimento da ação rescisória em matéria constitucional cingiu-se a duas hipóteses específicas, quais sejam, (i) quando o acórdão rescindendo estiver em conformidade com jurisprudência do Plenário desta Casa à época, mesmo que posteriormente alterada e (ii) quando a matéria seja controvertida no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Para efeito de aplicação da Súmula 343/STF em matéria constitucional indispensável perquirir (i) se a matéria era controvertida neste STF e (ii) se a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento deste Tribunal à época. Assim, caso a resposta para ambos os questionamentos seja negativa, inaplicável o entendimento sumulado e, portanto, cabível, em tese, a rescisória. Precedentes. 5. Consolidada jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a matéria versada nos autos for de índole constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha sido fundamentada em interpretação controvertida em outros Tribunais judiciários ou anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses acima explicitadas. 6. No caso em análise, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, não havia, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, qualquer pronunciamento quanto à matéria de fundo, sendo certo que, em momento posterior ao trânsito em julgado de referida decisão, esta Casa manifestou-se, pela primeira vez, quanto à mesma controvérsia, a evidenciar o cabimento da ação rescisória in casu. 7. Agravo interno conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, deu-lhe provimento para conhecer do ARE e prover, em parte, o recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para, superada a questão quanto ao cabimento da ação rescisória, realizar novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00005 ART-00966 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, SENTENÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) AR 1713 (TP), RE 328812 ED (TP). (INAPLICABILIDADE, SÚMULA 243/STF, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AR 1409 (TP), RE 235794 AgR (2ªT), RE 328812 ED (TP), RE 382960 AgR (2ªT), RE 529675 AgR-segundo (1ªT), RE 567765 AgR (1ªT), AR 2370 AgR (TP), ARE 1037103 AgR-AgR-segundo (2ªT), ARE 888134 AgR (2ªT), RE 1032704 ED-AgR (2ªT), RE 1272437 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO, CONCORDÂNCIA, ENTENDIMENTO UNIFORME, PLENÁRIO, STF) RE 590809 (TP). - Veja RE 590809, RE 240785 e RE 574706 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 06/02/2023, MAV.