Jurisprudência STF 1332061 de 03 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1332061 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
03/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GENTIL MATHIAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 793. RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Indexação
- STF, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO GRATUITO, TRATAMENTO DE SAÚDE, PESSOA NATURAL, CARÊNCIA, DOENTE, DOENÇA GRAVE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, LIDE.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIREITO À SAÚDE, MEDICAMENTO, TRATAMENTO DE SAÚDE) RE 855178 RG (TP). (RE, RESSARCIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 790326 AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1273098 AgR (TP). (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INCLUSÃO, ENTE FEDERADO, POLO PASSIVO, LIDE) RE 855178 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INCLUSÃO, ENTE FEDERADO, POLO PASSIVO, LIDE) ARE 1285333. Número de páginas: 20. Análise: 19/08/2022, SOF.