Jurisprudência STF 1332058 de 19 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1332058 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
19/11/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR ADV.(A/S) : JEFERSON MARTINS LEITE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : VINICIUS ALEXANDRE RIBAS ADV.(A/S) : DEBORA APARECIDA VALENCA SANCHES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. O agravo regimental nada traz acerca da fundamentação deduzida na decisão agravada, limitando-se a tecer considerações acerca de suposta violação ao princípio da colegialidade, de modo que as razões do recurso restam dissociadas, o que atrai a incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 659838 AgR (1ªT), ARE 989961 AgR (2ªT). (AGRAVO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 759484 AgR (1ªT), ARE 1246560 AgR-segundo (2ªT). - Decisão monocrática citada: (MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) RE 634595 ED. Número de páginas: 7. Análise: 10/05/2022, PBF.