Jurisprudência STF 1331654 de 17 de Setembro de 2021

Título

RE 1331654 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

09/09/2021

Data de publicação

17/09/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021

Partes

RECTE.(S) : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADV.(A/S) : HARRY FRANCOIA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.

Tema

1168 - Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, INCIDÊNCIA, IRPJ, CSLL, CORREÇÃO MONETÁRIA, RENDIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1287038 AgR (TP), RE 1203686 AgR (TP), RE 1190729 AgR (1ªT), AI 621028 AgR (1ªT), RE 1309684 AgR (2ªT), RE 934133 AgR (2ª), RE 1239422 AgR (TP), RE 1042191 AgR (1ªT), RE 1190729 AgR (1ªT), RE 1203168 ED (2ªT), RE 1166979 AgR (1ªT), ARE 1020143 AgR (2ªT), RE 881876 AgR (2ªT), AI 860933 AgR (1ªT), ARE 827329 AgR (2ªT), RE 471162 AgR (2ª) - Decisões monocráticas citadas: (RE, INCIDÊNCIA, IRPJ, CSLL, CORREÇÃO MONETÁRIA, RENDIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1332684, RE 1332962, RE 1271656, RE 1315076, RE 1316075, ARE 1304897 - Veja Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Número de páginas: 14. Análise: 23/09/2021, JRS.

Doutrina