Jurisprudência STF 1331469 de 18 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1331469 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/10/2021
Data de publicação
18/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021
Partes
AGTE.(S) : MARISTENIO DANTAS LUZ ADV.(A/S) : ROBERTO LAURIA ADV.(A/S) : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : HUMBERTO DOS SANTOS GEMAQUE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES VASCONCELOS ADV.(A/S) : JESSIKA PAULA DOS SANTOS PEREIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Transporte ilegal de produtos florestais. Arts. 297, 288, 304 e 333 do Código Penal; e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00046 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288 ART-00297 ART-00304 ART-00333 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1181066 AgR (2ªT), ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1257971 AgR (2ªT), ARE 1320462 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA) ARE 1174577 AgR (2ªT), ARE 1294904 ED-AgR (TP), ARE 1305817 AgR (2ªT), RE 1143379 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1237635 AgR (2ªT), ARE 1293192 AgR (2ªT), ARE 1320462 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1277703. Número de páginas: 8. Análise: 05/04/2022, LPC.