Jurisprudência STF 1331395 de 18 de Agosto de 2021

Título

ARE 1331395 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

13/08/2021

Data de publicação

18/08/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : VERA MARIA RODRIGUES ADV.(A/S) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA. RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, PLENÁRIO VIRTUAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00037 "CAPUT! INC-00010 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012772 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei 12.772/2012, e sua consequente extensão a servidor aposentado pela regra da paridade.

Tema

1160 - Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA) RE 606199 (TP). (EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, DIREITO, PARIDADE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1303674 AgR (TP), RE 1223164 RG (RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 748371 RG. -Decisões monocráticas citadas: (EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, DIREITO, PARIDADE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1203673, ARE 1259113, RE 1242787, ARE 1276820, ARE 1282846, ARE 1121667, RE 1293110, ARE 1262897, ARE 1320277, ARE 1185687. - Veja Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Número de páginas: 15. Análise: 26/08/2021, JRS.

Doutrina