Jurisprudência STF 1331310 de 18 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1331310 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
18/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ADAIR VITORIA TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) ARE 980232 AgR (TP), ARE 1119355 AgR (2ªT), RE 855178 RG (TP). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) STA 674 AgR-segundo (TP), ARE 857623 AgR-segundo (1ªT), ARE 1201267 AgR-segundo (2ªT), RE 1302776 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1142258 AgR (1ªT), ARE 1204676 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) RE 892590 AgR. Número de páginas: 21. Análise: 22/08/2022, KBP.